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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.708, de 08 de novembro de 2006

Os sanitários públicos das praças ou outros locais públicos do Município deverão estar adaptados para o uso por pessoas portadoras de deficiência física.

Data
8 de novembro de 2006
Número
1708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5802; arquivo ID 7678; UUID 85df7ce9-ff88-4218-b660-d1c0bc158367; SHA-256 351cb48ce6a6b1ee10881c44da9532acedbb6087eeb919c8d509f59f67339774. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.