Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 1.708, de 08 de novembro de 2006
Os sanitários públicos das praças ou outros locais públicos do Município deverão estar adaptados para o uso por pessoas portadoras de deficiência física.
- Data
- 8 de novembro de 2006
- Número
- 1708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 5802; arquivo ID 7678; UUID 85df7ce9-ff88-4218-b660-d1c0bc158367; SHA-256 351cb48ce6a6b1ee10881c44da9532acedbb6087eeb919c8d509f59f67339774. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.