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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.086, de 28 de maio de 2019

Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

Data
28 de maio de 2019
Número
2086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 11430; arquivo ID 16505; UUID a923f2b2-8d84-4284-b43a-28f518a4eae9; SHA-256 6dda2811925e3fe09e920ffa71453cb08c1bffd72c38091e5a9129718cd272ce. Original preservado integralmente. Identificação, datas e ementa conferidas com a planilha-base por extração textual e OCR de apoio.