Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.086, de 28 de maio de 2019
Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
- Data
- 28 de maio de 2019
- Número
- 2086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 11430; arquivo ID 16505; UUID a923f2b2-8d84-4284-b43a-28f518a4eae9; SHA-256 6dda2811925e3fe09e920ffa71453cb08c1bffd72c38091e5a9129718cd272ce. Original preservado integralmente. Identificação, datas e ementa conferidas com a planilha-base por extração textual e OCR de apoio.