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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 61, de 23 de maio de 2000

O lixo residencial, comercial e industrial , bem como o lixo hospitalar, terão destino final em locais apropriados, de acordo com as normas técnicas que regulamentam o assunto, obedecidas as legislações federais e estaduais pertinentes.

Data
23 de maio de 2000
Número
61
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5478; arquivo ID 36551; UUID ab7369f7-e259-4b75-99fb-c17cbe0ad7bf; SHA-256 2f4aa545a2907ad7d3dbf7facae4217005292a1199e36e378960fa63c1dfe5df. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.