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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 50, de 05 de março de 1999

Altera alíquota do item 84 da Tabela III anexa à lei complementar n.° 24, de 14 dezembro de 1.995 e dá outras providências.

Data
5 de março de 1999
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5489; arquivo ID 36580; UUID ba1e51e5-f173-461b-949c-e0c770a0d3f9; SHA-256 4eedbaa878f25ead9bb6b8e655ac7bed8f3a740bee760a715b63ae5a6b4effac. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.