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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 29, de 07 de agosto de 1996

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 24, de 14 de dezembro de 1995 - Código Tributário do Município de Jarinu.

Data
7 de agosto de 1996
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5511; arquivo ID 7184; UUID 2c3e4172-884f-4f78-bda6-fc88ed639e16; SHA-256 6e0603c549b57844492ff24142cf9841eeead20737a157400e7c1760f5e72169. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Versões distintas são controladas separadamente. Arquivo de origem preservado integralmente. Outras versões vinculadas na matriz são reconciliadas separadamente; esta publicação não atesta o envio de todos os anexos da norma.