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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.404, de 09 de outubro de 2025

Institui, no âmbito do Município de Jarinu, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2025
Número
2404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 29203; arquivo ID 63703; UUID 4085ae3d-7c45-40a0-b957-094a8b5424a5; SHA-256 779da34919c4236d771c5eeb3b750ca8bc130b0622a3907b7d1121c7a35aa90f. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1. Referência a demonstrativo que integra o anexo de metas fiscais da LDO de 2025, Lei 2.310/2024; preservado integralmente o arquivo de origem.