Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, tendo por objeto promover, nos termos do plano de trabalho a ser aprovado pelo Diretor Municipal de Educação, o atendimento a educandos portadores de necessidades especiais, cuja condição não permita a integração em classes comuns de ensino regular.
Acervo Revogaço. Siscam ID 5746; arquivo ID 7567; UUID 7f738cfc-5b7d-40b3-92c7-f6a22a25b8a2; SHA-256 7a175e887d015017f86e8510392f484689e3f2c5c74cbdd337cce09f0e40b44a. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 2. O artigo 4º do original menciona minuta-padrão em anexo e utiliza a expressão deste decreto. Reproduzido sem emenda do texto; minuta anexa pendente de localização.