Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.071, de 23 de novembro de 2018
Proíbe o uso e a venda do cachimbo d’água (narguilé) e seus insumos a menores de 18 anos no município de Jarinu/SP
- Data
- 23 de novembro de 2018
- Número
- 2071
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 10842; arquivo ID 15563; UUID 949fbbf2-c900-4dfb-a2b7-61e8af557612; SHA-256 a253a18f2304cc875117e94fdb88cd0c313fc26d0e8482eff730a1b406aef4a2. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.