Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 1.798, de 25 de agosto de 2009
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, INSTITUÍ O CONSELHO GESTOR DO FMHIS e dá outras providências, revogando totalmente a lei nº 1758 de 10 de Março de 2008.
- Data
- 25 de agosto de 2009
- Número
- 1798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 5713; arquivo ID 31661; UUID 6672aee3-18a7-44e3-8d76-d8455dd324f4; SHA-256 5c587336c6c6b86bf9b35ab766ddcd3a7997018aeaaadea7c6295743aa2f031f. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.