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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.798, de 25 de agosto de 2009

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, INSTITUÍ O CONSELHO GESTOR DO FMHIS e dá outras providências, revogando totalmente a lei nº 1758 de 10 de Março de 2008.

Data
25 de agosto de 2009
Número
1798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5713; arquivo ID 31661; UUID 6672aee3-18a7-44e3-8d76-d8455dd324f4; SHA-256 5c587336c6c6b86bf9b35ab766ddcd3a7997018aeaaadea7c6295743aa2f031f. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.