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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.065, de 21 de junho de 2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e telefonia, e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e a promoverem a regularização e a retirada dos postes e fios inutilizados, em vias públicas do município de Jarinu, e dá outras providências.“

Data
21 de junho de 2018
Número
2065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 10555; arquivo ID 15104; UUID bb812d83-7199-4b3e-84ab-5305b1548b45; SHA-256 05299c3aa0abb8c56ad3cd3eeccd529fc85d3c84b3b9608dd583b1e2d26b351c. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.