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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 239, de 18 de setembro de 2025

Altera os artigos 2º; o Caput do artigo 4ª; o Inciso X e XII do art. 5º; o inciso II do Art. 6º; o caput, inciso I do Art. 7º; inclui o Artigo 8º e revoga o Inciso XI do Art. 5º; todos da Lei Complementar nº 176 de 13 de Maio de 2016

Data
18 de setembro de 2025
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 29198; arquivo ID 63698; UUID 5abd4acf-401a-45a4-9007-b74e5239c950; SHA-256 a8cb3fc357541ba7fc13ea6d3e1d597c1e9f86a5497ab38e5d453fdbbc1dfc43. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.