Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Complementar nº 239, de 18 de setembro de 2025
Altera os artigos 2º; o Caput do artigo 4ª; o Inciso X e XII do art. 5º; o inciso II do Art. 6º; o caput, inciso I do Art. 7º; inclui o Artigo 8º e revoga o Inciso XI do Art. 5º; todos da Lei Complementar nº 176 de 13 de Maio de 2016
- Data
- 18 de setembro de 2025
- Número
- 239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 29198; arquivo ID 63698; UUID 5abd4acf-401a-45a4-9007-b74e5239c950; SHA-256 a8cb3fc357541ba7fc13ea6d3e1d597c1e9f86a5497ab38e5d453fdbbc1dfc43. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.