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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.403, de 18 de setembro de 2025

Dispõe Sobre a Criação do Auxílio Financeiro para Lares Temporários de Animais em Situação de Risco e Maus Tratos no Município De Jarinu e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2025
Número
2403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 29201; arquivo ID 63701; UUID 9756a1bc-b401-48a0-9d73-476dbaddb8f0; SHA-256 3332c93c4d67fb442c8bd85cf88ba5f61f1de8ef7a0b5448586316522d3a7d85. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.