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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 52, de 26 de maio de 1999

Dispõe sobre desconto, em folha de pagamento, de despesas feitas pelo servidores municipais, com assistência médica, odontológica, farmacêutica e com alimentação, autoriza celebração de ajustes respectivos e dá outras providências.

Data
26 de maio de 1999
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5488; arquivo ID 7143; UUID a5c766a3-b8ce-482d-b7ac-93191060fd15; SHA-256 0634ae4f38c1fa15ad0300b01836ae9f0bd6fb2113a154629de4b33175fe7957. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 2.