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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.253, de 09 de novembro de 2023

“Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.”

Data
9 de novembro de 2023
Número
2253
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 24977; arquivo ID 53252; UUID 2436a0f0-fea3-46d5-ba6f-6c868518100a; SHA-256 41d25a219c01d71722d4cd24a72ff7586d7f6e036dc4e0d38b03049bcb49d5c6. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.