Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Complementar nº 226, de 12 de dezembro de 2023
"Modificação do Artigo 4º do Código Tributário (Lei Complementar nº 187/2017), visando ampliar o alcance da imunidade tributária para incluir templos de qualquer culto, mesmo na condição de entidades locatárias de propriedades imobiliárias."
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 25160; arquivo ID 53657; UUID b0e2d334-10f8-4e18-8c16-c6a75d684f57; SHA-256 13809752c4b85830f6ea79c487ca9fcc710f7ce5d5c86d0fa30ccad8f7402c17. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.