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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 226, de 12 de dezembro de 2023

"Modificação do Artigo 4º do Código Tributário (Lei Complementar nº 187/2017), visando ampliar o alcance da imunidade tributária para incluir templos de qualquer culto, mesmo na condição de entidades locatárias de propriedades imobiliárias."

Data
12 de dezembro de 2023
Número
226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 25160; arquivo ID 53657; UUID b0e2d334-10f8-4e18-8c16-c6a75d684f57; SHA-256 13809752c4b85830f6ea79c487ca9fcc710f7ce5d5c86d0fa30ccad8f7402c17. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.