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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.969, de 23 de julho de 2014

Dispõe sobre valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Jarinu SP, nos termos do disposto no art. 100, §§3º e 4º da Constituição da República, e contém outras disposições.

Data
23 de julho de 2014
Número
1969
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5549; arquivo ID 7248; UUID 7f2b854a-ed5d-4f16-9eef-751ecee1a08f; SHA-256 0b13842dc6b25cb625ef64837d95043642eff367968a2ce51d12bae7e583c0a5. Original conferido e preservado integralmente. Identificação corroborada por conferência automatizada: espécie, número, datas do cabeçalho e fecho e correspondência da ementa com a planilha-base.