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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.807, de 23 de outubro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a constituir um fundo específico de investimento em obras de melhoria em infra-estrutura, através de recursos repassados pelos governos estadual e federal e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2009
Número
1807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5704; arquivo ID 31636; UUID ba1e12eb-32a4-44a8-9d15-b691e3239265; SHA-256 bd0d2648a6530f8b90bce9001fdadc7ba52270bfcabb57787b490c7f960a76ad. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.