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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.078, de 28 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos públicos municipais

Data
28 de fevereiro de 2019
Número
2078
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 11177; arquivo ID 16099; UUID 1377e7fb-e77d-4937-b998-33f25147c9a7; SHA-256 c85223e9ad0aa0afe5b38907a7daf6ea576a23a0fe6efae5918407909e93b7d3. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.