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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.488, de 30 de junho de 2000

Estabelece medidas para cumprimento de disposições da Lei que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

Data
30 de junho de 2000
Número
1488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 6016; arquivo ID 8105; UUID fd2508e7-75fe-4cbf-ad23-351a8617cbde; SHA-256 441f6ecb48bbfccd66c9697a3996e8966ac69b00abd76482ec14aeb5fbba1151. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 2.