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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Complementar nº 130, de 29 de novembro de 2011

Altera o artigo 11 da Lei Complementar nº 91 de 29 de Dezembro de 2.005, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 1.744 de 17 de outubro de 2.007, que institui no Município de Jarinu a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal do Brasil e dá outras providencias.

Data
29 de novembro de 2011
Número
130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5412; arquivo ID 36375; UUID 8f3983bc-2780-4bb1-b3cf-31b001de5624; SHA-256 a87f093e7b40c3de670e4241ded3bb39214ec7038d89a8cab34a279193403287. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.