Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.100, de 08 de outubro de 2020
Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 3º da Lei 2037/2017. Exige a realização de audiência pública antes da concessão de alvará de funcionamento das instituições mencionadas.
- Data
- 8 de outubro de 2020
- Número
- 2100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 20201; arquivo ID 44451; UUID 232a910d-5689-4e43-a881-9324e8b70232; SHA-256 578d8899280d4862803215b9391f085bfb8df882ccaa201309f814ac6e75bdd7. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.