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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.100, de 08 de outubro de 2020

Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 3º da Lei 2037/2017. Exige a realização de audiência pública antes da concessão de alvará de funcionamento das instituições mencionadas.

Data
8 de outubro de 2020
Número
2100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 20201; arquivo ID 44451; UUID 232a910d-5689-4e43-a881-9324e8b70232; SHA-256 578d8899280d4862803215b9391f085bfb8df882ccaa201309f814ac6e75bdd7. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.