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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.454, de 24 de agosto de 1999

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo Federal, com os seus Ministérios ou outros órgãos ou entidades a ele vinculados, objetivando a implantação, no Município, de programas desenvolvidos pelos aludidos entes públicos, nas respectivas área de atuação.

Data
24 de agosto de 1999
Número
1454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 6049; arquivo ID 8167; UUID 5bb148c6-71bd-4e8b-ab1b-ca0fa5f288f3; SHA-256 ab7686291d37a5933b9099b7551c670b7494e50ed61151105b385e643193815c. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 2.