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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.744, de 17 de outubro de 2007

Altera o art. 11 da Lei Municipal Complementar n° 91/05, que institui no Município de Jarinu a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá providências correlatas"

Data
17 de outubro de 2007
Número
1744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5767; arquivo ID 7606; UUID 3dc4d691-4576-4e96-8167-01aa49e6a2d7; SHA-256 2217f64ffb246fe0b50e34fdac9fa1a34aedd7de2897a45ce8842d16039e3276. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 2.