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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.749, de 24 de outubro de 2007

"Autorização ao Poder Executivo para solicitar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional parcelamento de Débitos da Divida Ativa da União, mediante oferta de garantia"

Data
24 de outubro de 2007
Número
1749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5762; arquivo ID 7594; UUID 97ff16f7-7fe3-449e-9db4-17deae9fc546; SHA-256 612492479aa18e5c8d41c02801815e93be40b2928fb578528faada6a9788b1ba. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 2.