Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 1.749, de 24 de outubro de 2007
"Autorização ao Poder Executivo para solicitar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional parcelamento de Débitos da Divida Ativa da União, mediante oferta de garantia"
- Data
- 24 de outubro de 2007
- Número
- 1749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 5762; arquivo ID 7594; UUID 97ff16f7-7fe3-449e-9db4-17deae9fc546; SHA-256 612492479aa18e5c8d41c02801815e93be40b2928fb578528faada6a9788b1ba. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 2.