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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.850, de 25 de outubro de 2010

Obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira estarem cadastrados e regularizados na CADMADEIRA - Cadastro de Comerciantes de Madeira no Estado de São Paulo, para a participação em processos de aquisição, licitação, e contratação de obras públicas e dá outras providências.

Data
25 de outubro de 2010
Número
1850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5660; arquivo ID 31540; UUID fe34c0d2-5a10-4db6-bf87-a925f541caab; SHA-256 856f0aaf9ebfbb28cf921f75da0800ad204be37d5abcca9a258f330b89120c62. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.