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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.444, de 06 de abril de 1999

Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de Jarinu e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1999
Número
1444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 6058; arquivo ID 8187; UUID bca875c2-4fcb-47a1-be99-3704341b0a22; SHA-256 fa5b56aac5ddfde22392ba811f3ff280b727a773018e79d01cea7e9b2db5172c. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 2.