Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 2.248, de 27 de outubro de 2023
Dispõe sobre a Regularização de Edificações; desdobro ou desmembramento em desacordo com a legislação vigente, porém já consolidadas, e dá outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 2023
- Número
- 2248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 24921; arquivo ID 53108; UUID e00e7736-2cc0-4c6a-8b48-64ec64505142; SHA-256 b98c066403d6f9e72167c55eca2bdfd649accafffc031f42d5697324bfe405c0. Original conferido e preservado integralmente.