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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 2.248, de 27 de outubro de 2023

Dispõe sobre a Regularização de Edificações; desdobro ou desmembramento em desacordo com a legislação vigente, porém já consolidadas, e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2023
Número
2248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 24921; arquivo ID 53108; UUID e00e7736-2cc0-4c6a-8b48-64ec64505142; SHA-256 b98c066403d6f9e72167c55eca2bdfd649accafffc031f42d5697324bfe405c0. Original conferido e preservado integralmente.