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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.827, de 19 de fevereiro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977 de 2.009 e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2010
Número
1827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5682; arquivo ID 31586; UUID d816b959-c9c4-4edc-8b9a-4f7d16a8177d; SHA-256 0f9623f974f9251b11569dc939961a3b3bb1f51467ed9f6bf957954b93d5cb7a. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.