Câmara Municipal de Jarinu (SP)
Lei Ordinária nº 1.827, de 19 de fevereiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977 de 2.009 e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2010
- Número
- 1827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Acervo Revogaço. Siscam ID 5682; arquivo ID 31586; UUID d816b959-c9c4-4edc-8b9a-4f7d16a8177d; SHA-256 0f9623f974f9251b11569dc939961a3b3bb1f51467ed9f6bf957954b93d5cb7a. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.