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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.862, de 18 de março de 2011

Altera o artigo 1º da Lei nº 1.800 de 17/09/2009, definindo novo valor para os créditos de pequeno valor (RPV) para os fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Data
18 de março de 2011
Número
1862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5648; arquivo ID 31506; UUID 004e2e28-d508-46b4-b69f-4764088231f6; SHA-256 8c0c8b603181df64970a00717d7bbec73734ca1c830bbd64cf088fab235832d5. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.