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Congresso

Câmara Municipal de Jarinu (SP)

Lei Ordinária nº 1.883, de 08 de dezembro de 2011

Altera o artigo 33 da Lei nº 1.545 de 27/05/2002 que dispõe sobre o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Jarinu, para transformar seu parágrafo único em parágrafo primeiro e incluir o parágrafo 2 que dispõe sobre a gratificação especial anual aos seus membros e dá outras providencias.

Data
8 de dezembro de 2011
Número
1883
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Acervo Revogaço. Siscam ID 5627; arquivo ID 31445; UUID e502e35b-1ffb-4b30-838f-5d59eb5a3014; SHA-256 7425a3fbd73d514b569c23f9c954bbe13f67fb20929487539b13dcb22c090e9e. Original preservado. Identificação, datas e ementa corroboradas por conferência automatizada com a planilha-base. Cópias PDF vinculadas com conteúdo binário idêntico: 1.