Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º; INCISOS I E II DO ARTIGO 2º; ACRESCE O INCISO III NO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4408/17, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE', NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Publicação no Jornal Oficial do Município de Jardinópolis, em 05 de outubro de 2023 (quinta feira), Edição nº 1252, páginas 2-17.