Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE 'APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E FIXA VALORES DO M² DE TERRENOS E DAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, CONFORME DISCIPLINA DOS ARTIGOS 15 E 44 DA LEI Nº 674 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', NA FORMA QUE ESPECIFICA."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2023
Autores: Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo Gemeo) - Projeto de Lei Complementar, Caio E. Jardim Antônio - Projeto de Lei Complementar, Cleber T. de Camargos (Cleber Bicicletaria) - Projeto de Lei Complementar, Dalva C. Siqueira dos Santos - Projeto de Lei Complementar, Edson R. Vizu (Vizu do Banco) - Projeto de Lei Complementar, José Eduardo Gomes Junior (Fofo) - Projeto de Lei Complementar, Leandro Moretti Serrano - Projeto de Lei Complementar, Luiz Fernando Riul (Xotô) - Projeto de Lei Complementar, Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá) - Projeto de Lei Complementar, Marli R. Violante Pegoraro - Projeto de Lei Complementar, Mateus Signorini - Projeto de Lei Complementar, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM - Projeto de Lei Complementar, Rogério Bello Lima Conga - Projeto de Lei Complementar, Samuel Farah - Projeto de Lei Complementar
Publicação no Jornal Oficial do Município de Jardinópolis, em 09 de novembro de 2023 (quinta feira), Edição nº 1273, páginas 10 e 11. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADIn nº 2310.113-02.2023.8.26.0000 AUTOR: Prefeito Municipal de Jardinópolis -- RÉU: Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis LIMINAR DEFERIDA em 21/11/2023 - validade da lei complementar suspensa. Relator: Exmo. Sr. Dr. Gomes Varjão Ação Julgada Procedente - "V.U" - Registro 2025.0000070760. Trânsito em Julgado: 28/02/2025. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------