Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4942/2022 QUE “DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS MUNICIPAIS, SITUADAS NOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICAM.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Publicação no Jornal Oficial do Município de Jardinópolis, em 26 de julho de 2023 (quarta feira), Edição nº 1205, páginas 2-6.