Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
“Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP, estabelece normas de governança, tratamento, segurança da informação e atendimento aos direitos dos titulares, designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quinta-feira, 29 de outubro de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1977 | Páginas 07 de 20.