Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
“Dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações públicas de que trata o Capítulo X do Título II da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Jardinópolis/SP, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Sexta-feira, 09 de outubro de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1965 | Páginas 04 a 05.