Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
Lei Ordinária-PEM nº 4.069, de 29 de maio de 2013
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS O BANCO DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 29 de maio de 2013
- Número
- 4069
- Publicação
- 29 de maio de 2013 · Setor de Expediente da Secretaria da Pref. Mun. Jardinópolis
- Vigência
- 29 de maio de 2013
Observações da casa
Aplica-se a ambos os Poderes (Poder Legislativo - art. 9º).