Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
"ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRIORIDADE ABSOLUTA PARA MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA (VAGA) EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2026
Autores: Dalva C. Siqueira dos Santos, José Eduardo Gomes Junior (Fofo)
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quinta-feira, 25 de junho de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1901 | Página 318.