Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
"INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 4941/2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE DIÁRIA PARA MOTORISTAS, TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD) E DESPESAS DE PEQUENA MONTA’, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS - Quarta-feira, 29 de abril de 2026 - Ano XLI | Edição nº 1863A | Página 09.