Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
“ESTABELECE NORMAS DE ORDENAMENTO URBANO, USO DO SOLO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS TEMPORÁRIAS, COBRANÇA DE TAXAS, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DURANTE A REALIZAÇÃO ANUAL DA TRADICIONAL FESTA DO SENHOR BOM JESUS DA LAPA, DE 27 DE JULHO A 6 DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM - Substitutivo
1 - Norma decorrente da aprovação do PL nº 39-2025-Exe- SUBSTITUTILO. 2-Publicação: Jornal Oficial - Município de Jardinópolis - Segunda-feira, 14 de julho de 2025 Ano XL | Edição nº 1674 | Página 7 de 16.