Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
Projeto de Lei n.º 003/2025-Exe, que "DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Lei Municipal nº 5104, de 29 de janeiro de 2025. Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS | Quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 | Ano XL | Edição nº 1568 | Páginas 27 a 33.