Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
"VEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ENTIDADES E PROJETOS SOCIAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2024
Autoria: Dalva C. Siqueira dos Santos - Substitutivo
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS | Sexta-feira, 02 de agosto de 2024 | Ano XXXIX | Edição nº 1449 | Páginas 08 e 09. ------------------------------------------------------------------------------------ Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ação: Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2240935-30.2024.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL Outros números: 5068/2024 Autor: APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Réu: Prefeito do Município de Jardinópolis Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. V.U. Trânsito em julgado em 13/05/2025