Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
"REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3345, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2024
Autores: Aguinaldo J. de Souza (Agnaldo Gemeo), Caio E. Jardim Antônio, Cleber T. de Camargos (Cleber Bicicletaria), Dalva C. Siqueira dos Santos, Edson R. Vizu (Vizu do Banco), Luiz Gustavo de Souza (Gustavo Sabá)
Publicação: JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS | Quarta-feira, 08 de maio de 2024 | Ano XXXIX | Edição nº 1392 | Página 16.