Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 4.653/2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, POR MEIO DA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC, DO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET, LICITAÇÕES-E, OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL, LICITAÇÕES CAIXA, OFERECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU, AINDA, POR QUALQUER PLATAFORMA OFERECIDA E DISPONÍVEL POR INSTITUIÇÃO OFICIAL, INCLUSIVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA’ PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS OFERECIDAS POR EMPRESAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM