Câmara Municipal de Jardinópolis (SP)
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO A SER CREDITADO NO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS CONSELHEIROS TUTELARES, EXCETO OS AGENTES POLÍTICOS, BEM COMO SUPLEMENTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Publicação no Jornal Oficial do Município de Jardinópolis, em 19 de dezembro de 2023 (terça feira), Edição nº 1300, páginas 39-76.