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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.916, de 17 de abril de 2026

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância das normas de acessibilidade na reserva de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas escolas, creches e unidades de saúde públicas e privadas no Município de Ituverava, e dá outras providencias."

Data
17 de abril de 2026
Número
4916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada