Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.916, de 17 de abril de 2026
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância das normas de acessibilidade na reserva de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas escolas, creches e unidades de saúde públicas e privadas no Município de Ituverava, e dá outras providencias."
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 4916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada