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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.914, de 05 de março de 2026

Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta que oculte a face ou impeça a sua identificação ou reconhecimento, em qualquer estabelecimento público ou privado no âmbito do Município de Ituverava/SP

Data
5 de março de 2026
Número
4914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada