Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.914, de 05 de março de 2026
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta que oculte a face ou impeça a sua identificação ou reconhecimento, em qualquer estabelecimento público ou privado no âmbito do Município de Ituverava/SP
- Data
- 5 de março de 2026
- Número
- 4914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada