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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Complementar nº 56, de 01 de dezembro de 2025

"Altera a Lei Complementar n° 3, de 7 de março de 2006, que institui o C6digo de Posturas do Município de Ituverava, para incluir disposições sobre a defesa dos direitos dos animais, e dá outras providencias."

Data
1 de dezembro de 2025
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada