Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Complementar nº 56, de 01 de dezembro de 2025
"Altera a Lei Complementar n° 3, de 7 de março de 2006, que institui o C6digo de Posturas do Município de Ituverava, para incluir disposições sobre a defesa dos direitos dos animais, e dá outras providencias."
- Data
- 1 de dezembro de 2025
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada