Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.912, de 18 de dezembro de 2025
"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ituverava com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025."
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 4912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada