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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.912, de 18 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ituverava com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025."

Data
18 de dezembro de 2025
Número
4912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada