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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.911, de 18 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre a adequação de dispositivos da Lei Municipal 4.767/2022 que estabelece a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ituverava/SP.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
4911
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada