Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.911, de 18 de dezembro de 2025
"Dispõe sobre a adequação de dispositivos da Lei Municipal 4.767/2022 que estabelece a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ituverava/SP.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 4911
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada