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Congresso

Câmara Municipal de Ituverava (SP)

Lei Ordinária nº 4.910, de 18 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Ituverava/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS."

Data
18 de dezembro de 2025
Número
4910
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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