Câmara Municipal de Ituverava (SP)
Lei Ordinária nº 4.910, de 18 de dezembro de 2025
"Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Ituverava/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS."
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 4910
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo